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Decreto proíbe trânsito de caminhões no perímetro urbano do município

Nova regulamentação do trânsito no perímetro urbano de Tapurah começa a vigorar a partir de 1º de setembro

Publicado 17/05/2019 - 15:07 e atualizado 17/05/2019 - 15:11
Por: Redação

Foi publicado na última segunda-feira (13/05) o Decreto nº 190/2019, que regulamenta a circulação, parada e o estacionamento de caminhões, maquinários agrícolas, tratores, cegonhas e biarticulados e os veículos de carga pesada triarticulado que possam ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população do município de Tapurah.

Com fundamento no art. 53 da Lei Complementar nº 87/2016, do Código de Posturas do Município, o mesmo irá proibir a partir de 1º de setembro o trânsito de caminhões no perímetro urbano do município.

Conforme Marcos Woicichoski, assessor jurídico do município, o decreto visa dar mais segurança à população e também evitar danos ao patrimônio público. Segundo Woicichoski, até dia 31de agosto cabe ao município de Tapurah realizar o trabalho de conscientização e orientação aos motoristas e empresas de transporte sobre a nova regulamentação, além de fazer a instalação de placas proibitivas e município.

“A partir de 1º de setembro, quando começa a vigorar a nova regulamentação, os motoristas precisam ficar atentos aos horários de cargas e descargas de mercadorias, para que não tenham nenhuma sanção aplicada. A partir desta data (1º de setembro) cabe ao poder público municipal, através de seu agente fiscalizador a aplicação de sanções para aqueles condutores e empresas que descumprirem as regras referentes aos horários de cargas e descargas e, referentes às infrações de circulação e obstrução das vias, cabe à Polícia Militar a aplicação de notificações de multas previstas no código de trânsito brasileiro”, ressalta.

Veja o decreto na íntegra:

DECRETO Nº 190/2019,

de 09 de maio de 2019.

 

REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO, PARADA E O ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES (MÉDIOS E GRANDES), CARRETAS, MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS, TRATORES, CEGONHAS, VEÍCULOS DE CARGA PESADA (VCP), BIARTICULADOS (VCPB) E TRIARTICULADOS (VCPT) NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor IRALDO EBERTZ, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º. Este Decreto institui o regulamento para a circulação, parada e o estacionamento de caminhões, carretas, maquinários agrícolas, tratores, cegonhas, veículos de carga pesada, veículos de carga pesada biarticulado e os veículos de carga pesada triarticulado que possam ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população do município de Tapurah-MT, com fundamento no art. 53 da Lei Complementar nº 87/2016 – Código de Posturas do Município de Tapurah-MT.

Art. 2º. Fica proibida a circulação, parada e o estacionamento de caminhões (médios e grandes), carretas, maquinários agrícolas, tratores, cegonhas, Veículos de Carga Pesada (VCP), Veículos de Carga Pesada Biarticulado (VCPB) - também conhecidos como Bitrem, Veículo de Carga Pesada Triarticulado (VCPT) - também conhecidos como Treminhão, enquadrados nas espécies e categorias de acordo com regulamentação do CONTRAN e conforme Anexo I da Portaria nº 63/2009, do DENATRAN, nas vias do perímetro urbano do Município de Tapurah.

§ 1º. Fica proibido o trânsito (circulação e parada) e o estacionamento de veículos destinados ao transporte de animais em frente de estabelecimentos escolares, hospitais, postos de saúde, prédios públicos em geral, bem como no perímetro urbano da cidade.

§ 2º. A proibição descrita no caput deste artigo não se aplica:

I - para tráfego e estacionamento de veículos que necessitem de reparo mecânico em oficinas.

II – para operação de transporte de fretes e mudanças, desde que a classificação do veículo esteja enquadrada como Veículo de Carga Leve (VCL), ou seja, veículo de até 7,99 toneladas conforme definido na Portaria SUROC n°10/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com 7,20 metros de comprimento máximo e até 02 (dois) eixos e que sejam enquadrados nas espécies e categorias de acordo com regulamentação do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e conforme Anexo I da Portaria nº 63/2009, do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito).

 

III - para carga e descarga de mercadorias em estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços que necessitarem do uso da via pública para essa finalidade, cujo horário será das 03h00 às 06h00 e das 20h00 às 22h00, de segunda-feira a sábado, conforme horários estabelecidos no art. 125 da LC 87/2016 - Código de Posturas do Município.

IV – para os veículos que possuírem Autorização Especial de Trânsito – AET, a que se refere o § 7º deste artigo.

§ 3º. A circulação dos veículos mencionados no caput deste artigo deverá ser realizada pelas Estradas Municipais/Anel Viário, conforme o Plano de Mobilidade Urbana do Município.

§ 4º. A comprovação para fins de carga e descarga e de que a carga se destina ao comercio local, será feita mediante a apresentação da nota fiscal, quando solicitado pela fiscalização ou pela autoridade de Trânsito.

§ 5º. Somente nas avenidas perimetrais do município de Tapurah será permitido o estacionamento, parada e a circulação para abastecimento, carga, descarga e pernoite aos veículos citados no caput deste artigo.

§ 6º. Será permitida a circulação, a parada e o estacionamento de veículos oficiais de órgãos e entidades públicas da União, Estado e do Município, veículos a serviço do Poder Público, bem como aqueles destinados à manutenção dos serviços de água e esgoto, energia elétrica, carro-forte, transporte coletivo interurbano, intermunicipal e interestadual, conservação de vias, manutenção de obras públicas e limpeza pública.

§ 7º. Dependerão de Autorização Especial de Trânsito - AET, que será expedida pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento e Turismo, a circulação de veículos e operação de carga e descarga no Município de Tapurah, em horários e áreas não permitidas neste regulamento.

Art. 3º. Verificada pela Autoridade de Trânsito (órgão competente da Prefeitura Municipal) ou pela Policia Militar, a infração das regras previstas neste regulamento, os infratores estarão sujeitos às seguintes penalidades que deverão ser aplicadas na nesta ordem:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Apreensão e remoção de veículo;

IV - Cassação do Alvará de Licença e funcionamento.

Art. 4º. A advertência consiste na notificação para sanar as irregularidades constatadas pela inobservância das disposições deste regulamento, conforme previsto no art. 171 da LC 87/2016.

Art. 5º. A multa consiste em lavratura de auto de infração (arts. 174 e 183 da LC 87/2016), sempre que houver violação dos dispositivos legais, conforme previsto no art. 184 da LC 87/2016.

§ 1º A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, sem prejuízo das demais sanções legais.

§ 2º As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações;

§ 3º Sem prejuízo das demais sanções, a multa será aplicada em triplo do valor cominado para a infração, na hipótese de obstacularização da ação fiscalizadora.

§ 4º No caso de primeira reincidência, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta e assim sucessivamente, não podendo, contudo, ultrapassar a vinte vezes o valor da primeira.

§ 5º Constitui reincidência a prática de mais de uma infração capitulada na mesma disposição regulamentar no período de um ano.

Art. 6º. A apreensão e remoção do veículo dar-se-á quando houver resistência, desacato ou embaraço na ação da fiscalização.

Parágrafo único. Quando da apreensão do veículo, o infrator ou seu responsável arcará com as taxas e emolumentos estabelecidos no Código Tributário Municipal para a sua liberação.

Art. 7º. O processo de cassação do Alvará de licença e funcionamento será realizado com base no Código Tributário Municipal e dar-se-á quando a empresa infratora cometer mais de cinco infrações prevista neste regulamento no período de doze meses.

§ 1º A competência para a cassação do alvará de licença e funcionamento é do Chefe do Executivo depois de iniciado o processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa ao administrado infrator.

§ 2º As empresas punidas com a cassação do alvará de licença e funcionamento só obterão novo alvará, após o pagamento de multas, caso tenha sofrido.

Art. 8º. A citação ou intimação far-se-á por via postal, com aviso de recebimento, por ofício, através de servidor designado com protocolo de recebimento ou por edital quando resultar infrutífero os meios anteriores.

Art. 9º. A aplicação de penalidade de multa será feita mediante processo iniciado por Auto de Infração (art. 183 da LC 87/2016) lavrado por agente competente da Prefeitura Municipal, que conterá:

I - denominação da empresa infratora;

II - infração cometida conforme descrito neste Regulamento;

III - descrição sucinta da infração cometida com indicação de local, dia, hora e demais dados importantes para sua caracterização;

IV - nome e assinatura do Agente competente;

V - valor referente à infração cometida.

Parágrafo único. Para as infrações relativas à circulação de veículos serão aplicadas as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo.

Art. 10. Por transgressão a qualquer dispositivo neste regulamento, serão considerados infratores:

I - o proprietário autônomo ou condutor do veículo transportador;

II - o proprietário, o sócio proprietário ou o dirigente legal da empresa transportadora;

III - o proprietário, o sócio proprietário ou o dirigente legal da empresa industrial, comercial ou de serviço recebedora da carga;

IV - o proprietário, o locatário, o possuidor do imóvel ou o representante legal do proprietário do imóvel recebedor da carga.

§ 1º A penalidade de advertência consistirá na notificação do infrator para que se abstenha de praticar a infração.

§ 2º A transportadora responde pelas infrações cometidas pelos seus prepostos ou empregados.

Art. 11. Constituem penalidades as infrações cometidas por:

I - circulação e/ou parada de veículos não autorizados em horários não permitidos em vias regularmente sinalizadas.

Pena: multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo, aplicada ao veículo infrator.

II - efetuar carga/descarga em horários não permitidos na área/zona onde houver regulamentação predeterminada.

Pena: multa de 150 UFT’s (cento e cinqüenta Unidades Fiscais de Tapurah), aplicada à empresa e/ou pessoa física recebedora da mercadoria, nos termos do art. 184, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 87/2016 – Código de Posturas.

III - realizar serviços de qualquer natureza com veículo automotor que impeça a livre circulação de veículos em áreas/zonas.

Pena: multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo, aplicada ao veículo infrator.

IV - circulação de veículos automotores ou serviços de carga e descarga que ofereça risco à saúde, à segurança pública ou ao meio ambiente sem portar AET.

Medida Administrativa: apreensão do veículo.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento e Turismo por meio do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários será responsável pelo cumprimento da legislação de trânsito para fins de coordenação, planejamento, controle, organização e implementação da política de veículos pesados no Município de Tapurah, nos termos do art. 2º da lei municipal nº 1.187/2018.

Art. 13. Fica a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades aplicadas, nos termos do art. 18 da lei municipal 1.185/2018.

Art. 14. As infrações aplicadas serão destinadas ao fundo municipal do trânsito, nos termos do art. 3º da lei municipal nº 1.186/2018.

Art. 15. O município de Tapurah deverá implantar políticas de educação para a segurança no trânsito, articulada entre suas secretarias.

Parágrafo único. O plano de trabalho de educação e segurança no trânsito será desenvolvido pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários.

Art. 16. O Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários terá o prazo de até 30 de agosto de 2019 para promover a conscientização e orientação dos condutores sobre as exigências deste regulamento, bem como para realizar a implementação da sinalização nas vias públicas para fins de segurança no trânsito.

Art. 17. Este decreto entra em vigor em 1 de setembro de 2019.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique-se.

CUMPRA-SE.                                            

IRALDO EBERTZ

Prefeito Municipal

 

 



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