In�cio
Boa Tarde! - Hoje é Domingo, 20 de Junho de 2021
Hora Certa: 16:51


Dirigir sem máscara não é infração de trânsito; mas uso continua obrigatório por Lei Estadual

Não existe previsão legal no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quanto a possibilidade de aplicação de multa de trânsito aos motoristas que estiverem dirigindo automóveis ou pilotando motocicletas sem usar a máscara

Publicado 25/02/2021 - 09:32 e atualizado 25/02/2021 - 09:34
Por: Lidiana Cuiabano | Detran-MT

Está circulando em aplicativo de mensagens de celular informações de que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Polícia Militar estariam aplicando multas de trânsito, no valor de R$ 128,00, aos motoristas que estiverem dirigindo sem máscara e passageiros. Essa mensagem é falsa!

Não existe previsão legal no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quanto a possibilidade de aplicação de multa de trânsito aos motoristas que estiverem dirigindo automóveis ou pilotando motocicletas sem usar a máscara.

Durante a condução do veículo, estando o motorista sozinho no interior do automóvel, ele pode dirigir sem a máscara, não caracterizando infração de trânsito. Todavia, isso não o desobriga a fazer o armazenamento correto da máscara, em saco plástico, dentro do veículo e colocar imediatamente a proteção facial ao sair do veículo.

Segundo o diretor Executivo do Detran-MT, José Eudes Malhado, as medidas preventivas contra a disseminação da Covid-19 são importantes e devem ser aplicadas por todos. “Mas, a fiscalização de trânsito deve atuar sempre na legalidade. Neste caso, não há previsão legal para aplicação de autuação referente ao não uso da máscara de proteção facial durante a condução do veículo”, falou.

Apesar de não ser considerada uma infração de trânsito, o uso da máscara é obrigatório em Mato Grosso, por força da Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que está em vigor desde o dia 5 de maio de 2020.   

A máscara é uma das medidas de prevenção a proliferação do novo coronavírus e é obrigatório o uso em todas as situações de convívio coletivo e interação social, nos órgãos públicos, estabelecimentos privados de acesso ao público e transporte coletivo intermunicipal e interestadual.

 


Para compartilhar esse conteúdo, por favor utilize o link acima ou as ferramentas oferecidas na página. Textos, fotos e vídeos deste site (Jornal Caiabis) estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral - LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Não reproduza esta matéria em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização do Jornal Caiabis, por escrito.



LEIA TAMBÉM






CADASTRE-SE

Você poderá receber nossos informativos e notícias importantes.

FORMULÁRIO DE CADASTRO

FALE COM A REDAÇÃO

Você tem alguma reclamação ou elogio, sugestão matérias ou informar um fato?

ABRIR UM CHAMADO


Copyright © 2021 - Todos os direitos reservados

Este website foi desenvolvido e é hospedado por: